O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Arinos (CISVA) publicou no Diário Oficial a decisão sobre o Processo Administrativo Sancionador nº 001/2025, instaurado após solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Juara para afastamento do médico visitador Auro Renan de Assis Brito. A decisão, datada de 19 de novembro de 2025, julgou improcedentes todas as imputações feitas contra o profissional e determinou seu retorno imediato às atividades.
Segundo o documento oficial, o processo foi aberto após o Ofício nº 1906/2025, enviado pelo Município, pedindo a suspensão imediata do contrato consorcial do médico. Contudo, ao longo da análise processual — que incluiu exame de documentos, parecer jurídico e relatório de comissão — constatou-se que os elementos enviados pela Prefeitura não possuíam base técnica capaz de justificar o afastamento.
Leia aqui a publicação Oficial: https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1730609
A Comissão Processante destacou que houve confusão de esferas administrativas, uma vez que vários documentos encaminhados estavam ligados à atuação do médico enquanto Diretor Técnico do Hospital Municipal — vínculo direto com a Prefeitura, não com o CISVA.
O consórcio, conforme a decisão, não foi informado oficialmente sobre supostas falhas, notificações ou registros de problemas que pudessem configurar infração contratual.
O relatório também aponta que não foram apresentados prontuários, fichas de atendimento, escalas, evoluções, atas técnicas, sindicâncias concluídas ou pareceres da Direção Técnica — documentos essenciais para caracterizar qualquer irregularidade no exercício da função de médico visitador. Sem provas técnicas, segundo o CISVA, não há como estabelecer conduta, autoria, contexto ou nexo causal.
Outro ponto enfatizado é que o ato de desligamento interno do Hospital Municipal, promovido pela Prefeitura, não produz efeitos automáticos sobre o contrato mantido com o consórcio. Não houve comunicação prévia, pedido formal de substituição ou qualquer procedimento administrativo previsto para alteração contratual.
Ao final do julgamento, o presidente do CISVA, Vanderlei Antônio de Abreu, decidiu acolher integralmente o relatório da Comissão e o parecer jurídico, determinando:
- julgamento de improcedência das acusações;
- retorno imediato do médico às atividades previstas em contrato;
- comunicação formal à Secretaria Municipal de Saúde de Juara;
- arquivamento do Processo Administrativo Sancionador.
A decisão ressalta que o CISVA respeitou o devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório em todas as etapas.
A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o consórcio reforçou a orientação de que futuros encaminhamentos do Município devem se limitar a fatos diretamente vinculados ao contrato consorcial, evitando confusões administrativas que prejudiquem a análise técnica.
