A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo e impôs medida preventiva que suspende os efeitos operacionais da chamada Moratória da Soja, determinando que o Grupo de Trabalho da Soja (GTS), suas associações e 30 tradings cessem a coleta e o compartilhamento de informações comerciais e retirem documentos ligados ao acordo de seus sites.
A investigação nasceu de representação da Comissão de Agricultura da Câmara e mira possível acordo anticompetitivo entre concorrentes.
No Vale do Arinos, a delegada da Aprosoja, Jaqueline Piovesan, comemorou e concedeu entrevista exclusiva Radio Tucunaré e site Acesse Notícias na noite do dia 18. Para ela, a decisão reconhece o que os produtores relatavam: um pacto “travestido de ambiental”, mas capaz de distorcer preços, limitar a concorrência e funcionar como reserva de mercado para grandes compradores. Piovesan lembra que a reação do setor ocorreu em três frentes: “a jurídica, com ações; a política, com leis estaduais; e a administrativa, no Cade — agora confirmada com efeitos imediatos”.
Pelo ato cautelar, os signatários devem se abster de coletar, armazenar, compartilhar ou difundir dados sobre venda, produção e aquisição de soja; não podem contratar auditorias ligadas ao acordo; e devem remover relatórios/listas que instrumentalizavam a Moratória. O Cade fundamenta a preventiva no risco de “lesão irreparável ou de difícil reparação” à concorrência.
Segundo documento visto pela imprensa, as empresas e entidades foram intimadas a encerrar sua participação em até 10 dias, sob pena de multa diária, enquanto o caso segue para decisão do Tribunal do Cade.
Na prática, a cautelar altera a dinâmica de compra de soja no curto prazo: as tradings ficam impedidas de usar listas/monitoramentos para negar comercialização com base na Moratória, enquanto o processo administrativo apura se houve cartel de compra. As providências incluem retirar de circulação documentos públicos do acordo e paralisar trocas de dados sensíveis entre concorrentes do GTS.
Piovesan sustenta que a decisão “desarma um mecanismo privado sem amparo legal”. Ela reforça que as frentes jurídica e política seguem ativas e “se somam” à via administrativa, apontando que os efeitos são imediatos para produtores da região.
O Cade esclareceu que, ao fim da instrução, a Superintendência-Geral emite parecer e remete o caso ao Tribunal do Cade; há possibilidade de TCC (Termo de Cessação de Conduta). Em caso de condenação ao final do processo, as multas previstas em lei podem alcançar 0,1% a 20% do faturamento bruto (empresas) e R$ 50 mil a R$ 2 bilhões (associações).
O setor produtivo vinha pressionando por essa análise. A Aprosoja-MT já havia levado o tema ao Cade e ao STF; a CNA também apresentou pedido formal neste ano, argumentando impacto econômico aos produtores.
Do outro lado, entidades e tradings defendem que a Moratória ajudou a reduzir o desmatamento e protege a imagem do país; algumas já sinalizavam ajustes de postura este ano, enquanto o governo discutia o tema em diferentes frentes.
O que ainda vem pela frente: o Tribunal do Cade sorteará relator e julgará o mérito; até lá, vigora a preventiva que interdita o uso de listas/relatórios e de auditorias do pacto.
A reportagem da Radio Tucunaré e site acesse notícias apurou que, conforme documento revelado à imprensa, há janela de 10 dias para as signatárias se adequarem, com multa diária em caso de descumprimento.
