Termina no dia 30 de novembro de 2023, o Mutirão Fiscal da prefeitura de Juara referente ao “Segundo Semestre” que vem transcorrendo desde da segunda-feira do dia 30 de outubro deste ano.
Mutirão Fiscal é uma maneira de oferecer oportunidade para que o cidadão possa regularizar seus débitos junto ao município, sejam eles tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não.
Essa ação está respaldada pela Lei Municipal nº 2.926, de 29 de setembro de 2021.
Durante o Mutirão Fiscal serão oferecidos descontos em juros e multas, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, onde são aplicadas débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos, taxas e contribuições, benefícios que se estendem aos contribuintes que já possuem créditos tributários parcelados, mesmo que estejam com parcelas em atraso.
O propósito do Mutirão Fiscal 2023 (Segundo Semestre) é promover a conciliação fiscal entre o município e os contribuintes, criando incentivos para a recuperação de créditos e o aumento da arrecadação.
Além disso, busca regularizar os créditos do Município, oriundos de débitos de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, relativos a tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Essa ação não apenas beneficia os contribuintes, como também tem um impacto positivo na comunidade como um todo.
A arrecadação municipal resultante desse Mutirão será revertida em ações públicas em benefício de todos os cidadãos de Juara, e demonstra o comprometimento da administração municipal em promover uma gestão responsável e buscar soluções que beneficiem a população local.
