A decisão publicada no dia 19 de janeiro de 2026 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão imediata do contrato de concessão da coleta e destinação do lixo em Juara, firmado entre a Prefeitura e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda.
O contrato, estimado em cerca de R$ 420 milhões e com vigência de 35 anos, passa agora a ficar impedido de execução até nova deliberação judicial, conforme acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual .
A decisão de segunda instância reformou entendimento anterior da 1ª Vara Cível de Juara e reconheceu a existência de irregularidades graves no processo licitatório e na formalização do contrato, entre elas a ausência de estudo técnico de viabilidade econômico-financeira, inexistência de dotação orçamentária suficiente, falta de parecer jurídico da Procuradoria do Município e descumprimento de prazos legais. Para o Tribunal, tais falhas violam princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal .
Em entrevista concedida à Rádio Tucunaré na noite desta terç-feira, (20), o vereador Luciano Oliveto, um dos parlamentares que levaram a denúncia ao Ministério Público, afirmou que a decisão representa um avanço importante no processo de fiscalização do poder público. Segundo ele, a atuação conjunta de vereadores e a confiança do Ministério Público foram determinantes para que as irregularidades fossem reconhecidas em grau de recurso.
O vereador explicou que, embora a denúncia já tivesse sido apresentada à Justiça em Juara, foi apenas na segunda instância que o Ministério Público conseguiu demonstrar, de forma mais robusta, os vícios do contrato. Com isso, o Tribunal determinou que o Município cumpra imediatamente a suspensão, afastando o argumento de que a interrupção do contrato poderia comprometer a continuidade do serviço público.
Conforme consta no acórdão, os desembargadores entenderam que o próprio Município dispõe de estrutura material e pessoal suficiente para manter a coleta de resíduos, o que elimina o risco de paralisação do serviço e reforça a necessidade de proteção ao erário diante dos valores elevados envolvidos no contrato .
Com essa decisão, o processo principal segue em tramitação, abrindo caminho para a apuração de responsabilidades administrativas e eventuais atos de improbidade.
Com a suspensão do contrato, o caso entra agora em uma fase de investigação mais aprofundada por parte do Ministério Público, que deverá apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos na licitação e na manutenção do contrato, mesmo diante das irregularidades apontadas. A decisão do Tribunal deixa claro que a continuidade da execução poderia gerar prejuízos irreversíveis ao erário, além de consolidar obrigações financeiras de longo prazo consideradas ilegais .
Na entrevista à Rádio Tucunaré, o vereador Luciano Oliveto afirmou que a decisão judicial fortalece o papel fiscalizador do Legislativo e abre caminho para a responsabilização de quem teria agido em desacordo com a lei. Segundo ele, o Ministério Público passa agora a investigar possíveis atos de improbidade administrativa, envolvendo desrespeito aos procedimentos legais e à correta aplicação dos recursos públicos.
O acórdão também determinou que o Município fique impedido de realizar novas contratações com objeto semelhante, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, até nova deliberação judicial. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária proporcional ao valor da contraprestação paga, a ser suportada solidariamente pelo Município e pelo chefe do Executivo, medida adotada para garantir a efetividade da decisão e a proteção do interesse público .
Durante a entrevista, o vereador ainda relacionou o caso do contrato do lixo a outras frentes de fiscalização em curso no município. Ele citou a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, cujo relatório final, segundo afirmou, deverá ser apresentado à população após o retorno do período legislativo, com apontamentos que indicariam impropriedades administrativas e possível desvio de recursos públicos.
A reportagem da Radio Tucunaré e site acesse notícias apurou que, enquanto a ação civil pública segue tramitando, a Prefeitura deverá manter os serviços de coleta e destinação de resíduos com estrutura própria, conforme reconhecido pelo Tribunal.
O desfecho do processo poderá resultar na anulação definitiva do contrato e na responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal dos envolvidos, a depender das conclusões das investigações em andamento.
