Emenda permite quebra de sigilo bancário de devedores

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Uma emenda includa no projeto que autoriza o governo a ‘vender‘ dvidas j parceladas, a chamada securitizao, permitir Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quebra do sigilo bancrio de devedores que esto sendo investigados pelo rgo responsvel pelo cadastro e cobrana judicial das dvidas. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida dar munio fora-tarefa criada h poucas semanas pela Procuradoria para acompanhar os desdobramentos da Operao Lava Jato no mbito tributrio e impedir que os envolvidos em corrupo desapaream com o patrimnio antes que o governo possa cobr-lo. A emenda, de autoria do senador Jos Anbal (PSDB-SP), garante tambm o acesso da PGFN a bancos de dados hoje vedados, como os de bitos do INSS, da Comisso de Valores Mobilirios (CVM) e cartoriais. Em tramitao em regime de urgncia no Senado, o projeto de lei complementar a aposta para aumentar a arrecadao do governo federal, Estados e municpios que tm crditos a receber de dvidas que foram parceladas pelos contribuintes. ‘A emenda vai permitir a quebra do sigilo bancrio diretamente pela PGFN e tambm compartilhamento de dados do Coaf‘, disse ao Broadcast, sistema de notcias em tempo real da Agncia Estado, a diretora de Gesto da Dvida Ativa da Unio na PGFN, Anelize Lenzi Ruas de Almeida. Ligado ao Ministrio da Fazenda, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) o rgo de preveno da lavagem de dinheiro. Cerca de 70 procuradores esto envolvidos na fora-tarefa, criada h algumas semanas. Embora nenhuma dvida tributria no mbito da Lava Jato j tenha sido inscrita em dvida ativa, uma primeira medida cautelar j est sendo preparada para bloquear os bens de uma empresa de So Paulo envolvida na operao. A PGFN detectou que as obrigaes com o Fisco correspondem a, pelo menos, 30% de seu patrimnio. ‘ um trabalho preventivo da fora-tarefa‘, disse Anelise. A PGFN quer garantir que as empresas envolvidas em corrupo tenham recursos para quitar dvidas tributrias. Hoje, segundo a Procuradoria, aes de improbidade administrativa somam R$ 12 bilhes, tendo como rus pessoas fsicas e jurdicas, o que eleva o ‘risco de insolvncia e esvaziamento patrimonial‘ desses devedores. A durao do trmite administrativo – em mdia, uma autuao leva cinco anos para se transformar em dvida ativa – tambm um obstculo. ‘A Receita Federal abriu inmeras fiscalizaes da Lava Jato, e uma hora isso vai se transformar em dvida. Eu no quero que esse patrimnio suma, ento a gente est vendo quais so as medidas judiciais cabveis para preveno, para o patrimnio no sumir‘, explicou a procuradora. A PGFN tambm quer coibir fraudes em que, durante o processo administrativo fiscal, o patrimnio da empresa e de seus scios ‘desaparece‘ por meio de negcios simulados, como transferncia dos bens e funcionrios para outros CNPJs ou para ‘laranjas‘. Para isso, portaria prev que a fora-tarefa ingresse com pedidos de anulao dessas operaes fraudulentas.

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