A deputada estadual Janaina Riva (MDB) considera “irreal” o Projeto de Lei Complementar 1/2022, enviado pelo governador Mauro Mendes (DEM), pelo qual pretende condicionar a transferência do ICMS dos municípios aos seus desempenhos em critérios como saúde e educação. Na visão da deputada, o projeto poderia prejudicar ainda mais as cidades que já são subdesenvolvidas.
“Acho isso muito preocupante, porque, você pega municípios pequenos, onde sabemos que a força de trabalho é menos qualificada do que de municípios mais desenvolvidos. E aí, a gente entende que o município não pode ser penalizado pela condução da gestão ou pelo nível que tenha de educação, saúde”, avaliou a parlamentar.
“Ao contrário, entendo que o município que tem a pior educação e a pior saúde deva ser melhor recompensado para melhorar a qualidade. Então, apesar de ser uma boa ideia trabalhar com meta, o projeto do governo é um pouco irreal para municípios subdesenvolvidos”, completou.
O texto do governo chegou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no dia 4 de janeiro, com pedido de dispensa de pauta e tramitação em regime de urgência. Contudo, os deputados entenderam que seria necessário maior análise em relação ao tema e o mantiveram fora da pauta de sessões realizadas nesta primeira e única semana de trabalho.
Além de Janaina, já manifestaram a necessidade de melhor discussão do tema os deputados Nininho (PSD) e Dr. João (MDB). O projeto volta à pauta no mês de fevereiro.
O projeto de lei complementar
Segundo a proposta do governador, o repasse do ICMS passa a ser condicionado ao resultado obtido nas áreas de saúde, meio ambiente, agricultura familiar e de arrecadação tributária.
Além desses, o critério de “resultados da educação” já tinha sido incluído por uma Emenda Constitucional (108/2020). Até então, levava-se em consideração para o repasse se o município tinha unidade de conservação/terra indígena, o tamanho da população e da área, o coeficiente social, a receita própria e o valor adicionado.
Pela proposta, a mudança de critérios será feita de forma transitória, reduzindo aos poucos o percentual de alguns critérios e aumentando o de outros. A intenção é que, a partir de 2026, apenas os critérios estabelecidos pelo Estado, além da educação e do valor adicionado, passem a valer.
Segundo o texto, “valor adicionado” se refere ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços no território, deduzido o valor das mercadorias de entradas em cada ano.
“Nessa ótica, a repartição da receita do ICMS deixa de ser meramente compensatória para servir como estímulo à evolução de importantes áreas de atuação da administração pública“, anotou o governador.
