Governo revoga autorização dada Abin para acesso a dados da CNH

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O governo revogou autorização dada à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), em 9 de março deste ano, para que tivesse acesso a dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).

O Termo de Autorização permitia o compartilhamento de dados da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com a Abin. A revogação está publicada em edição extra do Diário Oficial publicada no final da manhã desta quarta-feira (24).

Essa permissão dada à Abin foi contestada em ação do PSB junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), que seria julgada nesta quarta.

Se mantida a autorização, a Abin teria acesso a informações de 76 milhões de brasileiros, como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto do portador da carteira de motorista.

O PSB alega na ação que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.

Fonte: R7

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