Durante a 33ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, do dia 18 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Juara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Municipal n° 072/2023. Este projeto autoriza o Poder Executivo a doar uma área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de moradias destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida.
A área em questão terá 30.381,82m² e será destinada exclusivamente à construção de unidades residenciais voltadas para a população de baixa renda. O projeto, denominado “Santa Terezinha II”, será erguido ao lado bairro Santa Terezinha, próximo à escola Daury Riva.
Além da doação da área, o Projeto de Lei estabelece importantes diretrizes, como a isenção do Imposto de Transmissão (ITBI) para facilitar a transferência dos imóveis aos beneficiários finais. Além de restrições claras para assegurar que o imóvel não seja utilizado para outros fins, garantindo a execução adequada do programa habitacional.
Com a aprovação do Projeto de Lei Municipal n° 072/2023, a expectativa é que as obras de construção das 100 unidades habitacionais tenham início em breve, proporcionando moradia digna e melhorando as condições de vida de muitas famílias em Juara.
Confira o texto original do Projeto de Lei Municipal n° 072/2023, através deste link.