A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) de Juara está orientando os agricultores familiares do município sobre o processo de troca da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), para o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
A engenheira agrônoma da Empaer de Juara, Mayra de Alencar, conta que a mudança está ocorrendo desde o ano passado, com base na Portaria nº 264, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A implementação do novo sistema se dará de forma gradual e regionalizada para que não haja interrupção do acesso às políticas públicas ofertadas pelo governo.
A DAP é emitida desde o dia 27 de março de 2014, com validade de dois anos. O instrumento foi utilizado até o final de outubro deste ano para identificar e qualificar os agricultores familiares e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas. Como uma identidade, a DAP possuía dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família.
O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) passa a ser atual instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar, bem como os Empreendimentos Familiares Rurais e as cooperativas agropecuárias e associações rurais da agricultura familiar.
A inscrição no CAF é requisito básico para obtenção do acesso às diversas políticas públicas direcionadas a agricultura familiar. Portanto, a inscrição no CAF substitui a DAP para fins de acesso a todas as políticas públicas que tem esse documento como requisito, como Pronaf, PNAE, PAB, entre outras.
A nova ferramenta trará ainda mais transparência e segurança jurídica, pois permitirá o cruzamento de dados com outras bases do Governo Federal. Se ocorrer alguma inconsistência o sistema bloqueará na hora do cadastro, evitando assim a possibilidade de fraudes.
Além disso, o CAF fará a identificação de todas as pessoas da unidade familiar – superando o limite atual de apenas 2 titulares na DAP –, inclusive os menores de idade.
A emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) foi realizada até o dia 31 de outubro de 2022. Com a mudança, a partir de novembro só será emitido o CAF, que passará a ser a principal ferramenta do agricultor familiar para o acesso a ações, programas e políticas públicas voltadas para a agricultura familiar.
Os produtores que ainda possuem a DAP dentro do prazo de validade não precisam fazer a inscrição no CAF imediatamente, pois a DAP continuará vigente durante o prazo de validade estabelecido no documento.
Já aqueles que possuem o documento a validade expirada deverão buscar uma entidade integrante da Rede CAF para verificar os critérios de enquadramento, a documentação obrigatória a ser apresentada e a partir disso solicitar a inscrição.
