A nova legislação, Lei Complementar Nº 224, promulgada em 07 de março de 2024 pelo Prefeito Carlos Amadeu Sirena, introduz alterações significativas na Lei Complementar Nº 015, de 2006, a qual instituiu o Plano Diretor Municipal de Juara. Este marco representa um passo importante no desenvolvimento urbano, social e econômico do município de Juara, situado no coração do Mato Grosso.
As modificações visam fortalecer o Conselho de Desenvolvimento Municipal, estabelecendo-o como um órgão de natureza consultiva e deliberativa, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Cidade. Com a missão de integrar as políticas de habitação, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, o Conselho se posiciona como peça-chave no planejamento estratégico da cidade.
A nova composição do Conselho, agora com sete membros, busca assegurar uma representação equilibrada entre o poder público e a sociedade civil. Dentre os integrantes, destacam-se representantes da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT), enfatizando a importância da expertise técnica e acadêmica no desenvolvimento urbano.
Entre as competências ampliadas do Conselho, estão a proposição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, a fiscalização da execução da política urbana municipal, e a promoção de mecanismos de cooperação entre governos e sociedade para a formulação e execução de políticas públicas eficazes.
Este avanço normativo também estabelece que a participação no Conselho é considerada uma atividade de relevante interesse público, não remunerada, reforçando o caráter de compromisso cívico dos membros para com o município.
Com a vigência imediata da Lei Complementar Nº 224, Juara se coloca na vanguarda do planejamento urbano participativo, onde a gestão da cidade se torna mais inclusiva e alinhada às necessidades reais de sua população. Este é um momento histórico que promete não apenas moldar o futuro de Juara, mas também servir de exemplo para outras cidades na gestão do desenvolvimento urbano de maneira sustentável e participativa.
