Em uma iniciativa de reintegração social, a Câmara Municipal de Juara, no Estado de Mato Grosso, aprovou a Lei Municipal Nº 3.171, sancionada em 21 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer um Termo de Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Nova Chance – FUNAC.
Através deste convênio, que será intermediado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), a prefeitura visa integrar recuperandos do sistema penal do estado em programas de educação, qualificação profissional, trabalho, geração de renda e assistência social.
A colaboração entre o município e a FUNAC, uma instituição de direito público criada pela Lei Complementar nº 291 de 26 de dezembro de 2007, busca oferecer novas oportunidades para aqueles que estão cumprindo pena na Cadeia Pública de Juara, promovendo sua ressocialização e minimizando os efeitos do encarceramento. Esta ação não apenas visa torná-los aptos a participar de atividades sócio-produtivas, mas também incutir responsabilidades econômica, ética e social, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal na região.
De acordo com os termos da lei, o Poder Executivo Municipal terá a responsabilidade de desenvolver os planos de trabalho em conjunto com a FUNAC e a SESP/MT, garantir o pagamento mensal dos recuperandos conforme acordado, e monitorar, supervisionar e fiscalizar a execução do termo de convênio.
A remuneração dos recuperandos será de um salário mínimo vigente, mais uma taxa administrativa de 10% destinada à FUNAC, em conformidade com a legislação estadual vigente.
Importante ressaltar, o trabalho realizado pelos recuperandos será regulamentado pela Lei de Execuções Penais e não implicará em vínculo empregatício, isentando o município de Juara de quaisquer encargos trabalhistas.
