Juara – Mato Grosso

17 de maio de 2024 21:40

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Prefeito Carlos Sirena prorroga prazo para adesão ao Mutirão Fiscal 2022

O prefeito Carlos Sirena, através do Decreto nº 1.753 de 22 de fevereiro de 2022, determinou a prorrogação do prazo para adesão de novos contribuintes ao Mutirão Fiscal 2022.

A ação tem como objetivo incentivar o cidadão a regularizar seus débitos tributários existentes com o Município.

O novo período regulamentado é de 02 de março a 29 de abril de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, para fins de regularização dos créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.

No Mutirão, poderão ser negociados, débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos, taxas, contribuições e também de sanções administrativas, inclusive, autos de infração vencidos até 2020 e não recolhidos.

Para adesão ao Mutirão Fiscal, basta acessar o endereço eletrônico:

https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefjuara-mt/#/refis e buscar a melhor forma para regularizar a pendência.   São oferecidos parcelamento da dívida em até 24 vezes e descontos de até 100% nos juros e multas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual; R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as demais pessoas jurídicas.

Aqueles que preferirem podem realizar a negociação na forma presencial, das 8h às 17h, na sede da Prefeitura de Juara.

Fonte: `Pref de Juara ; Assessoria de imprensa Anderson Reis

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