Nesta segunda-feira, o Prefeito de Juara, Carlos Sirena, juntamente com a Secretaria de Assistência Social e Trabalho do município, Cristina Mota, anunciou o lançamento da Tarifa Social da Água, criada pela Lei Municipal n° 3.141, de 20 de outubro de 2023.
A Tarifa Social tem como objetivo fornecer um desconto de 50% no valor da fatura de água para beneficiar as famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão social. A concessão desse desconto será arcada pela Prefeitura e é regulamentada pelos artigos 2º, IV, 29, § 2º, 30 e 31, II e III, da Lei 11.445/07.
COMO FUNCIONA !
Os usuários cadastrados na Tarifa Social terão um desconto de 50% na conta de água, desde que o consumo mensal não ultrapasse 10m³ (volume pré-estabelecido para a tarifa mínima).
Se o consumo ultrapassar 10m³, o beneficiário pagará a tarifa normal, seguindo os valores da Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do município.
O desconto não é cumulativo, e o consumo excedente em um mês não exclui o beneficiário do programa. O desconto será aplicado no mês seguinte, desde que o consumo não ultrapasse 10m³.
REQUISITOS PARA SER BENEFICIADO ?
- a) Situação de vulnerabilidade comprovada pela Assistência Social do município.
- b) Renda familiar per capita de acordo com os critérios do Governo Federal para acesso ao Bolsa Família.
- c) Cadastro atualizado no CadÚnico.
- d) Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
- e) Não possuir outra fonte alternativa de água.
- f) Estar conectado à rede de esgoto, quando disponível.
- g) Proprietário de, no máximo, um único imóvel.
- h) Não possuir débitos com a Concessionária Águas de Juara.
- i) Cadastro ativo e atualizado na Assistência Social do Município.
A Tarifa Social de Água visa garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda que atendam aos requisitos e estejam devidamente cadastradas junto à Assistência Social do Município.
Os interessados em se inscrever na Tarifa Social devem procurar a Secretaria de Assistência Social e Trabalho do município.
