A Prefeitura de Juara, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, lançou em 2 de outubro o Mutirão Fiscal 2023 “Segundo Semestre”, que acontecerá de 30 de outubro a 30 de novembro de 2023. Essa ação está respaldada pela Lei Municipal nº 2.926, de 29 de setembro de 2021, com o objetivo de regularizar créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou não.
Durante o Mutirão Fiscal, serão concedidos descontos em juros e multas, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.926, de 29 de setembro de 2021. Isso se aplica a débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos, taxas e contribuições. Importante ressaltar que os benefícios se estendem aos contribuintes que já possuem créditos tributários parcelados, mesmo que estejam com parcelas em atraso.
O propósito do Mutirão Fiscal 2023 (Segundo Semestre) é promover a conciliação fiscal entre o município e os contribuintes, criando incentivos para a recuperação de créditos e o aumento da arrecadação. Além disso, busca regularizar os créditos do Município, oriundos de débitos de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, relativos a tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2022.
