Juara:Justiça determina que Câmara instaure procedimento para apurar ilícitos do Prefeito

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A Cmara de Vereadores de Juara foi notificada pela Justia para abrir procedimento administrativo afim de apurar ilcitos cometidos pelo Prefeito Edson Piovesan, nos termos da deciso interlocutria da ao civil pblica que anulou o contrato da OSCIP Instituto Tup com a Prefeitura de Juara. Na ao civil pblica a justia decidiu, que est nulo o contrato com a OSCIP Instituto Tup e que, tal ilcito cometido pelo Prefeito Edson Piovesan relacionados na deciso, ferem os preceitos legais administrativos. Cabe recurso e a ao seguir, mas a justia concedeu parcialmente a liminar pedida pelo MP e determinou o fim do contrato. Leia: Justia pe fim ao contrato da Prefeitura de Juara com OSCIP e aponta ilcitos cometidos A contratao da OSCIP Instituto Tup contou com a participao ativa e defendida a todo custo, pela secretaria de Administrao Queila Carmo, que responde com demais gestores ao de improbidade administrativa. Alm da permanncia da OSCIP no sistema pblico de sade, de maneira mais recente, o Prefeito Edson Piovesan demitiu os mdicos do Consrcio Intermunicipal de Sade e tambm entregou os servios OSCIP, pagando mais que vinha pagando, mas essa informao consta de outra denncia feita ao MP , que est em andamento. Uma CPI dever apurar todas as reponsabilidades, saber quem ganhou com essa contratao ilegal e ainda, qual o montante dos prejuzos aos cofres pblicos de Juara. Caber aos Vereadores, obedecendo os prazos legais, instaurar uma CPI e aplicar as devidas sanes administrativas para o que apurarem. A recusa ou inrcia dos Vereadores pode implicar em desobedincia e conivncia com os atos que forem considerados ilegais pela justia comum. Leia aqui a notificao da Justia

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