Justiça põe fim no contrato da Prefeitura de Juara com OSCIP e aponta ilícitos cometidos

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Em deciso interlocutria de uma ao civil pblica promovida pelo MP, Juiz decide que o contrato firmado entre Prefeitura de Juara e OSCIP Instituto Tup est em total ilegalidade e deferiu liminar anulando o contrato, ordenou que a Cmara de Vereadores abra processo contra prefeito pelos ilcitos praticados contra a administrao pblica e atestou que sade de Juara s piorou. A deciso que cabe recurso, citou que o Prefeito Edson Piovesan agiu de maneira totalmente arbitrria, pois ignorou o ordenamento jurdico vigente ao contratar a OSCIP sem prvia autorizao da Cmara de Vereadores e Conselho Municipal de Sade. Essa foi a deciso para ao civil pblica sob o nmero 1421-32.2016.811.0018 do MP cujo requerido a OSCIP Instituto Tup. Existe, no entanto, outra ao civil pblica movida pelo MP por improbidade administrativa contra os requeridos: Prefeito de Juara Edson Miguel Piovesan; secretaria de administrao Queila Silva do Carmo; servidor municipal do setor de licitaes Jos Roberto Pereira Alves; advogado e procurado do municpio Fabio Alves Donizeti; ex-secretria de Sade de Juara Ftima Melim Mendes; OSCIP Instituto Tup na pessoa de seu diretor Zilton Mariano de Almeida, est sob o nº 1199-98.2015.811.0018. Nessa ao, o MP pede, alm da nulidade do contrato com Oscip, indenizao aos cofres pblicos, multas aos requerentes pelos ilcitos administrativos cometidos contra o patrimnio pblico pela contratao ilegal da OSCIP, enfim, fatos que sero pauta de nova matria. Ilegalidades encontradas pela Justia Ficou constatado pela Justia, que o prefeito Edson Piovesan contratou a OSCIP sem autorizao dos Vereadores e do Conselho Municipal de Sade, sem ordenao de despesas, alm do mais, apenas piorou o atendimento de sade em Juara. “Afirmo, portanto, que o deferimento da liminar vindicada se faz mediante a tutela provisria da evidncia, diante da ausncia de lei autorizando a adoo do modelo de gesto da sade pblica; ausncia de permisso da despesa na lei oramentria; ausncia de manifestao prvia do Conselho Municipal de Sade; e piora significativa na qualidade do servio pblico de sade, atestado pelo TCE”. Sade de Juara piorou com a contratao da OSCIP Alm dos aspectos legais da contratao, o juiz Alexandre Scrates Mendes, apontou que contratao da OSCIP Instituto Tup, defendida ardorosamente pela secretaria de administrao Queila Carmo e Prefeito Edson Piovesan, causou uma ntida e significativa piora nos servios de sade diz trecho da deciso: “ O relatrio fotogrfico de f. 165 e seguintes do a ntida noo da precariedade dos postos de sade, que so deteriorados, sujos e insalubres! Tais locais mais parecem taperas velhas abandonadas do que unidades de sade, que deveriam prestar um servio pblico de qualidade ao cidado contribuinte. ”(grifo nosso). Prefeito terceirizou a Sade de Juara para OSCIP O Prefeito Edson Piovesan sempre negou que tivesse terceirizado a sade de Juara, e defendia a contratao da OSCIP contra tudo e contra todos, inclusive contra o prprio MP que tentou recomendou preventivamente para estancar os danos ao errio, enfim, na deciso o Juiz deixou claro, que ao contrrio do que alegava, o que houve de fato foi a delegao de obrigaes da administrao para a empresa OSCIP. “Ora, evidente as obrigaes assumidas pelo Instituto Tup, representam a quase totalidade da prestao de sade pblica de Juara, descumprindo o comando constitucional e legal que autoriza a participao privada em carter complementar. ” Mdicos de Juara ajudaro tecnicamente a justia Mdicos moradores de Juara que foram “banidos” do sistema de sade por essa administrao pblica, ou seja, que foram preteridos em favor de mdicos de itinerantes trazidos pela OSCIP, foram arrolados pela justia, para prestarem suporte tcnico na ao, atravs de sua associao AMEVALE. “Considerando a relevncia da matria, a especificidade do tema objeto da demanda, e a necessidade de obteno de subsdios tcnicos aptos a alicerarem futura sentena de mrito, determino que a Associao Mdica do Vale do Arinos – AMEVALE -, na pessoa de seu representante legal. Dr. Francisco, de Assis Domingues, ingresse no feito na qualidade de AMICUS CURIAE (art. 138 do NCPC). Nessa qualidade, poder a AMEVALE indicar provas a serem produzidas, participar da produo da prova; bem como se manifestar ao final do processo, dando subsdios ao julgador. ” Novos mdicos contratados com prazo A deciso considerou que o municpio no deva sofrer colapso no atendimento de sade e concedeu o prazo de 90 dias para que, gradualmente possa retomar a titularidade da sade pblica de Juara, em todos os seus quadrantes. Fim da OSCIP em Juara Na deciso o juiz Scrates declarou a NULIDADE ABSOLUTA do concurso de projetos n° 001/2.014, e do Termo de Parceria firmado entre o Municpio de Juara e o Instituto Tup, diante da ausncia de autorizao da Cmara Municipal; ausncia de autorizao na lei oramentria; ausncia de consulta ao Conselho Municipal de Sade; e por ferir o carter complementar da participao privada na Sade Pblica. Ilcitos administrativos do Prefeito de Juara A cmara de Vereadores dever ser notificada para instaurar processo administrativo contra Prefeito Edson Piovesan pelos ilcitos que cometeu contra a administrao pblica na contratao ilegal da OSCIP Tup. “Determino remessa de cpia integral dos autos CMARA MUNICIPAL, para que no prazo regimental e no exerccio de suas funes constitucionais, instaure procedimento administrativo para apurao dos ilcitos praticados pelo Prefeito Municipal”. Pag 1 Pag2 Pag3 Pag4 Pag5 Pag6

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