MP notifica governador para vetar mudanças em código

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Visto como retrocesso na legislao ambiental e inconstitucional, o Ministrio Pblico do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justia e 15ª Promotoria de Justia Cvel de Defesa do Meio Ambiente Natural, emitiu notificao recomendatria ao Governador Pedro Taques, para que vete totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 22/2016 aprovado pela Assembleia Legislativa, que permite a dispensa de EIA/RIMA de empreendimento sucroalcooleiro, bem como flexibiliza a distncia de proteo aos corpos d'gua em razo da atividade industrial. No documento, o Ministrio Pblico alerta para a inconstitucionalidade da referida Lei aprovada em regime de urgncia no dia 12 de julho, por unanimidade pelos parlamentares, que altera a Lei Complementar nº 38 de novembro de 1995, referente ao Cdigo Estadual de Meio Ambiente. Ainda de acordo com o pedido de veto, no h a menor viabilidade de se propor uma alterao legislativa sobre dispositivo que j foi expressamente declarado inconstitucional. “O artigo 1º da PLC 22/2016 perdeu seu efeito desde a declarao de inconstitucionalidade proferida pelo Poder Judicirio deste Estado na ADI nº 8203/2009, que julgou que o dispositivo legal que dispensa EIA/RIMA de empreendimento sucroalcooleiro viola o dever objetivo de tutela do meio ambiente e a norma constitucional estadual”, traz trecho da notificao. A alterao da redao da Lei Complementar buscou suprimir a expresso “de cana-de-acar”, ampliando a dispensa de EIA/RIMA no licenciamento de empreendimentos relacionados produo de lcool e acar que no ultrapassem capacidade de moagem anual de determinada quantidade, sem especificar o produto. A mudana beneficia empreendimentos que produzem lcool e acar a partir da moagem de outros produtos alm da cana, como o milho. J em relao ao artigo 2º do PLC nº 22/2016 que acrescenta o pargrafo nico ao artigo 80 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que visa flexibilizar a proteo aos corpos d'gua quando da localizao de empreendimentos capazes de causar riscos aos recursos hdricos, o Ministrio Pblico destaca que essa medida busca beneficiar um empreendimento de minerao de grande porte, que pretende se instalar no Estado. Diante dessas medidas o documento mencionou que h a “necessidade de se intensificar os mecanismos de controle e proteo, legais ou administrativos, em prol da preservao dos recursos hdricos”. A notificao recomendatria cita que em Colquio Internacional sobre o Princpio da Proibio de Retrocesso Ambiental organizado pelos ento senadores Pedro Taques e Randolfe Rodrigues, o Procurador-geral do Estado, doutor Patrick de Araujo Ayala, fala que “o princpio da vedao ao retrocesso no se constitui em irreversibilidade das normas editadas, mas que h um limite no discricionrio sua atuao”. “Como se sabe, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito fundamental da pessoa humana, consagrado no artigo 225, da Constituio Federal, tambm reafirmado no artigo 170, inciso IV, de modo que sua proteo no admite encolhimento, exceto em situaes em que circunstncias de fato sejam significativamente modificadas, o que, evidentemente, no se nota no caso da apresentao do artigo 2º do PLC nº 22/2016”, frisa o MPE. A notificao foi assinada pelo Procurador-geral de Justia, Paulo Roberto Jorge do Prado; pelo titular da Procuradoria Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanstica, procurador de Justia Luiz Alberto Esteves Scaloppe e pela promotora de Justia, Ana Luiza vila Peterlini de Souza.

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