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Juara – Mato Grosso
Sexta-Feira, 30 de Outubro de 2020

OAB vai ao STF contra distribuição de dados das teles com o IBGE

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O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se uniu com três partidos para abrir Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a MP (Medida Provisória) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários por empresas de telecomunicações com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do coronavírus.

As quatro ADIs assinadas pela OAB, PSDB, PSB e PSOL foram distribuídas para relatoria da ministra Rosa Weber, segundo informações divulgadas pelo STF.

A MP determina que as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizem à Fundação IBGE a relação dos nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. Os dados compartilhados, segundo o texto, serão utilizados para a produção de estatística oficial por meio de entrevistas domiciliares não presenciais.

No entanto, as ações impetradas no Supremo alegam que a MP ‘viola os dispositivos da Constituição Federal que asseguram a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa’.

Além disso, as ADI’s argumentam ainda “ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância para a edição de medida provisória”.

Na ação impetrada pela OAB, é sustentado que não há no texto da MP “qualquer vinculação necessária entre a finalidade para a qual serão empregados os dados coletados e a situação de emergência de saúde pública”.

Já na ação do PSDB, é apontado que “não há proporcionalidade na regra, que permite uma concentração de informações no Estado referente ao indivíduo e, principalmente, à coletividade”.

O PSB observa que “ao promover a disponibilização desregulamentada de dados pessoais, a MP possibilita a criação de uma estrutura de vigilância pelo Estado, que poderia viabilizar interferências ilegítimas sobre os cidadãos”.

Segundo o PSOL, “a norma não é razoável porque, para pesquisa estatística, realizada por amostragem, não há necessidade dos telefones e dos endereços de todos os brasileiros”.

Fonte: R7

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