PT perde tempo de propaganda na TV por defesa de Lula

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O Tribunal Regional Eleitoral de So Paulo (TRE-SP), na sesso plenria desta segunda-feira, 18, julgou que o PT no cumpriu as regras estabelecidas para a propaganda partidria gratuita no primeiro semestre deste ano ao usar parte do tempo a que tem direito na TV para fazer ‘defesa poltica‘ do ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva. Por esse motivo, a Corte decretou a perda de 12,5 minutos do tempo na televiso a que a agremiao teria direito nos prximos semestres. As informaes foram divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (Processo 13876). O relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, considerou que houve ‘desvirtuamento da propaganda poltico-partidria‘ e foi acompanhado pelos demais magistrados na deciso. Segundo o desembargador, o partido destinou seu tempo na televiso defesa poltica de um filiado, no caso, Luiz Incio Lula da Silva, o que no caberia propaganda gratuita. ‘O dinheiro pblico deve custear a propaganda partidria com finalidade definida em lei. Qualquer outra ao deve ser feita s custas do partido‘, advertiu Cauduro Padim. O artigo 45 da Lei nº 9.096/95 estabelece as regras para a propaganda gratuita, que deve: ‘I – difundir os programas partidrios; II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execuo do programa partidrio, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; III – divulgar a posio do partido em relao a temas poltico-comunitrios; IV – promover e difundir a participao poltica feminina‘. Da deciso, cabe recurso ao TSE.

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