O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juara (CMDCA) publicou a Resolução nº 001/2025, estabelecendo as normas para a eleição suplementar indireta de novos conselheiros tutelares. A medida visa preencher vagas em caráter de extrema urgência para completar o mandato 2024-2028, garantindo a continuidade do atendimento às crianças e adolescentes do município.
Por que a Eleição Suplementar Indireta?
A escolha será feita por votação indireta, realizada pelos membros do CMDCA, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.087/2023 e na Resolução nº 170/2014 do CONANDA. A medida se justifica pela necessidade de recompor o quadro do Conselho Tutelar sem comprometer a prestação dos serviços essenciais à comunidade.
Quem Pode se Candidatar?
Os interessados deverão atender aos seguintes requisitos:
✅ Idade mínima de 21 anos
✅ Residência comprovada em Juara há pelo menos um ano
✅ Ensino Médio completo
✅ Idoneidade moral comprovada
✅ Conhecimento básico em informática
✅ Aptidão física e psicológica atestada por profissionais
✅ Aprovação em prova eliminatória com nota mínima de 50%
Além disso, os candidatos deverão apresentar documentos como identidade, CPF, título de eleitor, certidão negativa criminal e comprovante de residência.
Etapas do Processo
-Publicação do edital com as regras e datas da eleição
-Período de inscrição e apresentação dos documentos exigidos
-Realização da prova eliminatória sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e legislação municipal
-Votação indireta pelos membros do CMDCA
-Capacitação obrigatória para os conselheiros eleitos
-Posse dos novos membros em sessão solene presidida pelo Executivo Municipal
Transparência e Participação Popular
O CMDCA reforça que o processo será amplamente divulgado, garantindo a transparência e a participação da sociedade. Qualquer cidadão de Juara poderá apresentar impugnações fundamentadas contra candidatos, respeitando as regras do edital.
A posse dos novos conselheiros ocorrerá após a capacitação obrigatória, e aqueles que não comparecerem perderão automaticamente o direito ao cargo.
Com essa iniciativa, o CMDCA busca garantir a continuidade da proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes de Juara, assegurando que o Conselho Tutelar permaneça atuante e eficiente no atendimento às demandas da comunidade.
