Setor de fiscalização da prefeitura lavrou Termo de Carga Retida contra venda ilegal de vendedores de filtros em Juara

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Mauro Ferreira, Chefe do setor de fiscalização da prefeitura

Mediante denúncias de populares no setor de fiscalização da prefeitura de Juara sobre supostos vendedores de filtros da cidade de Juina em Juara, a equipe de fiscalização conseguiu localizar os autores, após constatar irregularidade lavrou Termo de Carga Retida (TCR) aos vendedores de filtros da cidade de Juina que estavam comercializando seus produtos em Juara sem a venda legal autorizada prevista em lei.

Os produtos estavam destinados para o município de Juina e não a vender no Estado de Mato Grosso conforme rege a lei.

Segundo o Mauro Ferreira, Chefe do setor de fiscalização da prefeitura de Juara, o correto para a promoção de venda em Juara, a nota fiscal estar a vender no Estado de Mato Grosso e a pessoa ter no ato da venda a expedição da nota, que nesse caso teria que ser emitido outra nota em nome do vendedor a ser emitido aos clientes para vender em outros municípios.

Nesse caso dos referidos vendedores foi lavrado um Termo de Carga Retida (TCR) e foi encaminhado para a Secretaria Estadual de fazenda (SEFAZ) com as copias para que seja aplicada a multa em torno dessa venda de produto ilegal em Juara por parte dos vendedores.

Orientação ao consumidor:

Na compra de toda e qualquer mercadoria, o cliente deve exigir a nota fiscal, fator que está previsto na Lei nº Federal 8.846 que garante ao consumidor o direito à Nota Fiscal.

A garantia legal de qualquer produto é de 90 dias conforme a legislação mediante a noto fiscal que precisar estar em nome de quem efetua o pagamento do produto.

Ouça a entrevista de Mauro Ferreira, Chefe do setor de fiscalização da prefeitura de Juara:

Fonte: Acessenoticias

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