Contribuintes aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais correr contra o tempo e assinarem o requerimento de isenção referente ao exercício de 2025 referente a Lei Complementar nº 77/2010, que garante a isenção do IPTU.
A Prefeitura de Juara, por meio da Divisão de Cadastro convoca todos os aposentados beneficiados pela Lei para regularizarem sua situação e usufruir do direito.
O prazo para fazer a assinatura vai até o dia 30 de novembro deste ano de 2025, e conforme a legislação, o não comparecimento para formalizar o pedido implicará na perda do benefício, resultando na cobrança do IPTU, lembrando que no caso de inadimplência, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa do município.
O benefício é válido para imóveis de aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais que utilizem o imóvel exclusivamente como moradia própria, tanto em área urbana quanto em chácaras localizadas dentro da Zona de Expansão Urbana (ZEX), desde que respeitados os limites estabelecidos.
Aquele beneficiário que tiver dificuldades de locomoção como pessoas cadeirantes, acamadas ou com qualquer outra condição que impeça o deslocamento, familiares, vizinhos ou conhecidos podem comunicar a situação à Prefeitura, que um servidor será designado para ir até a residência e coletar a assinatura do requerimento.
A administração municipal destaca a importância de todos os beneficiários realizarem essa atualização cadastral dentro do prazo estabelecido, garantindo a manutenção do direito à isenção e evitando transtornos futuros.
