Juara – Mato Grosso

18 de abril de 2024 10:38

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Câmara de Juara aprovou projeto de regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas no município

A Câmara Municipal de Juara realizou na tarde desta terça-feira, 09 de janeiro, a 1ª Sessão Extraordinária de 2024, a fim de atender demandas urgentes propostas pelo Poder Executivo. A convocação extraordinária visou a agilidade na aprovação de projetos essenciais para o município, em virtude do início iminente do ano letivo e da necessidade de contratação de motoristas de ônibus.

A primeira deliberação do ano foi a aprovação em regime de urgência e dispensa dos pareceres do Projeto de Lei Municipal nº 073/2023. Este projeto tem como objetivo alterar o anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2022, que trata da contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público. A proposta cria 18 novos cargos destinados a motoristas de caminhão, ônibus e carreta. A medida foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.

Além disso, a Câmara Municipal também aprovou em caráter de urgência, dispensando os pareceres necessários, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2023. Este projeto propõe alterações no caput do art. 5º da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, que versa sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas no município de Juara.

Com a conclusão da Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de Juara convida toda a população juarense para participar da 1ª Sessão Ordinária de 2024, marcada para o dia 5 de fevereiro.

Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara de Juara

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