Juara – Mato Grosso

24 de maio de 2024 02:46

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Concessionária recebe autorização para expandir rede de esgoto e água tratada em Juara.

O Decreto municipal nº 1.889, de 27 de março de 2023, declara de utilidade pública, algumas áreas do município de Juara, onde serão necessários a colocação de tubos de água tratada e de esgoto.

Para a empresa Concessionária poder fazer essa instalação, se fazia necessária a autorização do Poder Executivo, endossada pelo Poder Legislativo e assim, legalmente a empresa pode dar andamento a execução do trabalhos de expansão a rede.

A Câmara de Vereadores publicou o decreto do poder Executivo, onde ficam declaradas de utilidade pública, para o uso do Município de Juara/MT, através da Concessionária Águas De Juara LTDA, mediante instituição de servidão administrativa a seu favor, de parte dos imóveis, que serão necessários para implantação de uma faixa de servidão, para passagem de redes públicas de tubulação de água e esgotamento sanitário para expansão da rede de esgoto em Juara em cumprimento ao contrato firmado com o Executivo.

Tanto a empresa quanto os executivo municipal poderão praticar  todos os atos de construção, operação e manutenção, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão sempre que necessário.

A instituição da servidão administrativa se realizada de forma amigável e onerosa, mediante escritura pública, terá todas as despesas decorrentes da formalização desta escritura e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, inclusive eventual indenização, pagas por conta da Concessionária Águas de Juara.

Os proprietários das áreas atingidas poderão usar as instalações, sem ultrapassar os limites da área sem causar qualquer danos as instalações danos às instalações realizadas na mesma.

Fonte: Rádio Tucunaré e Acesse Notícias

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