A Prefeitura de Juara publicou o Decreto nº 2.390/2026, que oficializa a abertura de um processo de regularização fundiária urbana na Quadra 29 do Parque Residencial Santa Cruz. A medida tem como objetivo garantir o direito à moradia legal para famílias de baixa renda que já vivem na área.
A reportagem da Radio Tucunaré e site acesse notícias apurou que o processo será conduzido na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), voltada especialmente para populações com renda de até cinco salários mínimos. Esse tipo de regularização permite que moradores recebam o título definitivo de seus imóveis, trazendo mais segurança jurídica e valorização da propriedade.
Na prática, o decreto reconhece que a área já é um núcleo urbano consolidado, ou seja, um local que já possui ocupação antiga e organizada, mesmo sem documentação formal. Com isso, a prefeitura poderá avançar nas etapas legais para transformar essas posses em propriedades regularizadas.
A responsabilidade pelo andamento do processo ficará com a Secretaria Municipal de Cidade, por meio do setor de engenharia, que deverá realizar os estudos, levantamentos e elaboração do projeto técnico exigido por lei. Após a aprovação, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento essencial para que os imóveis sejam registrados oficialmente em cartório.
A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que criou mecanismos para facilitar a legalização de áreas ocupadas, promovendo inclusão social e melhoria das condições de vida.
O que isso significa para os moradores?
Com a regularização, os beneficiados passam a ter acesso a direitos importantes, como:
- Segurança jurídica sobre o imóvel
- Possibilidade de financiamento
- Valorização do terreno
- Acesso facilitado a serviços públicos
A medida é considerada um passo importante para organização urbana e desenvolvimento social do município, especialmente em áreas ocupadas por famílias que aguardam há anos pela documentação de suas casas.
