A Prefeitura de Juara, através do prefeito Carlos Amadeu Sirena , indeferiu o recurso apresentado pela empresa Bahia Construtora Ltda , CNPJ 40.466.918/0001-10, relacionado à Ata de Registro de Preços nº 071/2023 e Pregão nº 070/2024. A decisão decorreu de reiteradas reclamações das secretarias municipais sobre o não atendimento às cláusulas contratuais por parte da empresa.
Motivo da Decisão
A empresa foi contratada para a prestação de diversos serviços ligados à instalação, realocação e manutenção de aparelhos de ar condicionado. Apesar disso, foram relatados numerosos transtornos e prejuízos aos usuários em razão do não cumprimento de obrigações contratuais, conforme informado pelo Ofício nº 1254/2024-HMS/SMS . Além disso, a empresa alegou ter executado serviços que não constavam no escopo do contrato e que não foram quitados, mas não apresentaram provas concretas dessas questões.
A administração municipal destacou que, ao participar do processo licitatório, a empresa aceitou os termos do edital, incluindo as deliberações previstas em caso de descumprimento. A análise do recurso destes o princípio da boa-fé objetiva, obediência e cooperação nas relações contratuais, conforme disposto nos artigos 113 e 422 do Código Civil Brasileiro.
Porém, a falta de comprovação documental e a prestação de serviços fora do escopo do contrato invalidaram o recurso. A prefeitura concluiu que não há fundamento legal para pagamento de serviços não contratados formalmente.
Decisão Final
O recurso da Bahia Construtora Ltda foi indeferido, e a empresa será notificada da decisão. A administração municipal reforçará que manterá as previsões previstas e encaminhará cópias da decisão às secretarias envolvidas, ao Departamento de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para as providências cabíveis.
