Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Valdinei Holanda Moraes, a Lei Municipal nº 3.270/2025 autoriza a celebração de um importante Termo de Parceria Público-Privada com a Associação dos Produtores Rurais de Itapiúna (APRI). O objetivo é recuperar trechos críticos das estradas municipais e estaduais que cruzam o município de Juara.
A medida pretende garantir melhorias em cerca de 200 km de estradas, fundamentais para o escoamento da produção rural, transporte escolar e mobilidade da população, abrangendo principalmente trechos da MT-160, MT-325 e vias vicinais que conectam Juara às divisas de Tabaporã e Alta Floresta.
Como vai funcionar a parceria?
A parceria se baseia em esforços conjuntos:
- A Prefeitura fornecerá até 10 mil litros de óleo diesel para abastecer os maquinários.
- A APRI ficará responsável pela mão de obra, equipamentos e execução das obras, como caminhões basculantes, tratores, pás-carregadeiras e retroescavadeiras.
- Toda a prestação de contas será feita com relatório técnico e fotos do antes e depois, garantindo transparência e controle.
Quais estradas serão atendidas?
O projeto abrange vários pontos críticos, com destaque para três trechos principais:
- Estrada vicinal da MT-160, com aproximadamente 70 km;
- Trecho da MT-325 até a divisa com Tabaporã, com 60 km;
- Trecho até a divisa com Alta Floresta, somando mais 70 km.
Prazo e fiscalização
O termo terá vigência de 240 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, se necessário. Em caso de descumprimento ou abandono da obra, a parceria poderá ser encerrada, e o combustível deverá ser devolvido à Prefeitura.
Transparência e legalidade
A parceria está respaldada na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e será fiscalizada pelo Poder Executivo. Alterações só poderão ser feitas mediante termo aditivo assinado pelas partes.
