A Lei Municipal nº 3.237/2024, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Carlos Amadeu Sirena no dia 16 de dezembro de 2024, institui o Fundo Municipal de Transportes (FMT) no município de Juara-MT.
A Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou, que a nova lei estabelece um mecanismo de captação e gestão de recursos destinados à melhoria da mobilidade urbana e rural, com o objetivo de beneficiar diretamente a população local.
O que é o Fundo Municipal de Transportes?
O Fundo Municipal de Transportes foi criado para garantir recursos financeiros que viabilizem ações e projetos voltados à infraestrutura e segurança no trânsito. Ele será gerido pela Secretaria Municipal de Transportes, com o apoio do Conselho Gestor, composto por representantes do setor de transportes e de finanças.
Na prática, o que muda para os cidadãos de Juara?
Com a implementação do FMT, a população poderá perceber melhorias em várias áreas do transporte e da mobilidade, tanto urbana quanto rural. Veja como isso será aplicado:
- Manutenção de estradas e vias públicas: O fundo garantirá recursos para a conservação de ruas e rodovias, pavimentação, drenagem e sinalização, especialmente nas áreas rurais, tão importantes para o escoamento da produção agrícola.
- Infraestrutura para pedestres e ciclistas: Serão realizadas obras como a construção de calçadas acessíveis, ciclovias e travessias seguras, promovendo maior mobilidade e segurança para os pedestres.
- Transporte público mais eficiente: O recurso permitirá investimentos na expansão e modernização do transporte coletivo, tornando-o mais acessível e funcional para os moradores.
- Sinalização e segurança no trânsito: Haverá atualizações e ampliação da sinalização viária, tanto vertical quanto horizontal, para garantir a segurança dos condutores e pedestres.
- Educação no trânsito: O fundo prevê campanhas educativas voltadas à conscientização dos cidadãos sobre segurança no trânsito, promovendo uma convivência mais harmoniosa e segura entre veículos e pedestres.
- Sustentabilidade: A lei também abre espaço para o desenvolvimento de projetos sustentáveis, como tecnologias que reduzam emissões de poluentes e favoreçam a mobilidade verde.
De onde vêm os recursos?
O Fundo Municipal de Transportes será abastecido por diversas fontes, incluindo:
- Recursos orçamentários do município;
- Multas de trânsito e taxas de circulação de veículos;
- Contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas;
- Transferências de entidades governamentais e convênios.
Os recursos serão aplicados exclusivamente para as finalidades descritas na lei, com a Secretaria Municipal de Transportes apresentando relatórios trimestrais ao Prefeito e garantindo a transparência na gestão.
Transparência e controle
Os valores arrecadados pelo fundo serão depositados em conta específica e os saldos não utilizados ao final de cada exercício serão incorporados ao orçamento do ano seguinte, garantindo continuidade nas ações.
Impacto positivo para Juara
Com a criação do Fundo Municipal de Transportes, a administração busca resolver problemas crônicos, como a precariedade de estradas rurais, falta de sinalização e dificuldades no transporte público.
A expectativa é que o investimento em mobilidade e infraestrutura impulsione o desenvolvimento econômico e melhore significativamente a qualidade de vida da população.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, e a regulamentação dos próximos passos será definida nos próximos 30 dias.
