Foi sancionada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes a lei que garante o direito à vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria da vereadora Patrícia Vivian e aprovada pela Câmara Municipal, tem como objetivo assegurar o acesso à imunização para pacientes que enfrentam dificuldades de deslocamento ou de adaptação ao ambiente das unidades de saúde.
A legislação determina que a vacinação em domicílio será realizada por equipes da rede pública municipal de saúde, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e o calendário nacional de imunização. Para ter acesso ao serviço, será necessária a apresentação de laudo ou relatório emitido por profissional de saúde habilitado que comprove o diagnóstico de TEA.
A legislação também prevê a ampliação do atendimento, sempre que possível, para outros públicos que apresentem limitações de locomoção, como idosos, pessoas com deficiência ou comorbidades. A medida reforça a necessidade de um atendimento humanizado, considerando as particularidades sensoriais e comportamentais das pessoas com autismo.
Para garantir a execução da lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, além de organizações da sociedade civil e instituições de ensino. A regulamentação deverá ser feita no prazo de até 60 dias, com definição dos critérios e procedimentos para a oferta do serviço.
As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas com recursos do próprio orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário. A iniciativa busca ampliar o acesso à vacinação, reduzir barreiras no atendimento e fortalecer as políticas públicas de inclusão na saúde em Juara.
