O Governo Municipal de Juara oficializou nesta segunda-feira, 07 de abril de 2025, a nomeação de uma equipe técnica responsável pelas ações de licenciamento e fiscalização ambiental no município. A medida foi publicada na Portaria nº 200/2025 e atende exigências legais e normativas do Estado de Mato Grosso.
A criação da equipe segue a Lei Municipal nº 2.614/2016, que institui a cobrança de taxa sobre atividades ambientais no município, e também atende às diretrizes da Resolução Consema nº 041/2021, que define os critérios para que prefeituras realizem ações ambientais descentralizadas em cooperação com a SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
A nova equipe técnica é composta por profissionais capacitados e com atuação em áreas estratégicas:
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Fernanda Silveira Vaz, Bióloga e Analista Ambiental;
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Luiz Paulo Aparecido Caetano, Engenheiro Florestal e Analista Ambiental;
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Fabio Alves Donizeti, Advogado e Procurador do Município;
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Valdecir Ramos, Fiscal Sanitário e Ambiental.
Conforme a Portaria, os membros atuarão sem remuneração específica, sendo reconhecidos pelo exercício de função pública relevante e com presunção de idoneidade moral. Além disso, o grupo terá competência delegada de poder de polícia administrativa ambiental, conforme a Lei Complementar nº 133/2015.
A nomeação foi solicitada via Ofício nº 036/2025-GS/SMDE, em atendimento ao processo de protocolo nº 4296, de 18 de março de 2025.
Com essa medida, o município de Juara dá mais um passo para fortalecer sua gestão ambiental, promovendo a proteção do meio ambiente e o cumprimento das normas legais vigentes.
