A Prefeitura Municipal de Juara publicou o Decreto nº 2.222/2025, datado de 11 de abril, que institui oficialmente a Comissão Municipal de Planejamento e Elaboração do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). A medida é um passo essencial para definir o planejamento financeiro e estratégico do município nos próximos anos e segue rigorosamente as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/1964.
O que é PPA, LDO e LOA?
De forma didática, esses três instrumentos são fundamentais para a administração pública:
- PPA (Plano Plurianual): traça as diretrizes, metas e prioridades para um período de quatro anos, incluindo os investimentos e ações estratégicas do governo municipal.
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, servindo como base para a elaboração da LOA.
- LOA (Lei Orçamentária Anual): detalha a destinação dos recursos públicos para cada setor da administração no ano fiscal seguinte.
Quem faz parte da Comissão?
O decreto nomeou os seguintes servidores para compor a comissão:
- Márcia Aparecida Gomes Bachega – Contadora
- Rosângela de Campos Ramos – Controladora Interna
- José Roberto Pereira Alves – Secretário de Finanças
- Michelle D’Mont Leite – Secretária de Administração
- Aparecido da Silva – Diretor de Ações Institucionais e Transparência
- Alzira Maria Piva – Diretora de Legislação e Normas (Presidente da Comissão)
A equipe tem como missão propor diretrizes, elaborar os projetos de leis, acompanhar a execução do orçamento e realizar audiências públicas para ouvir a população.
Participação da população
O decreto prevê consultas públicas e audiências com a sociedade, conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A participação popular é fundamental para garantir que os investimentos estejam alinhados às reais necessidades do município.
Cronograma de atividades
O processo será dividido em cinco etapas principais:
- Consulta Pública (abril a maio)
Será feita via internet, permitindo ao cidadão conhecer propostas e sugerir prioridades.
- 28/04: Orientações aos secretários
- 06/05: Reunião da Comissão
- 09/05: Divulgação oficial da Consulta Pública
- Elaboração da Proposta (maio a agosto)
A comissão analisará as contribuições da população, definirá programas, metas e projeções de receitas.
- Audiência Pública (29/08)
Apresentação da proposta e coleta de sugestões presenciais para aprimoramento final.
- Consolidação do Projeto (até 15/09)
A proposta será transformada em projeto de lei com as previsões orçamentárias.
- Aprovação pela Câmara
Após entregue ao Executivo, o projeto será enviado à Câmara Municipal para análise e votação.
Importância do processo
O prefeito Valdinei Holanda Moraes destacou que a participação da população e a transparência nas decisões orçamentárias são pilares para um governo eficiente. A expectativa é que o novo PPA reflita as demandas reais da população de Juara, com responsabilidade fiscal e visão de futuro.
