A Prefeitura Municipal de Juara encaminhou à Câmara Municipal um documento que interessa a muita gente: o Decreto nº 1.977, datado de 02 de outubro de 2023.
Ele traz boas notícias para quem precisa acertar as contas com o município.
O tal decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.926/2021, que fala sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação fiscal.
Vamos aos detalhes:
– Quando? Do dia 30 de outubro até 30 de novembro de 2023.
– Pra quem? Para regularização dos créditos tributários e não tributários vencidos até o finalzinho de 2022.
Isso inclui débitos de impostos, taxas, contribuições e até mesmo sanções administrativas que estejam inscritos ou não em dívida ativa. E olha que legal: até quem já estiver parcelando seus débitos, mas estiver com alguma parcelinha atrasada, pode aproveitar os benefícios desse Mutirão!
Mas, claro, existem algumas regrinhas para participar. É preciso fazer um requerimento, renunciar a defesas ou recursos em processos, e pagar algumas taxas e custas. Ah, e manter o cadastro no município atualizado.
Atenção: Quem aderir e depois atrasar duas parcelas, seja consecutivas ou não, será excluído desse mutirão e pode enfrentar a execução judicial ou extrajudicial do débito. Então, fiquem ligados!
