A reportagem da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o prefeito de Juara, Valdinei Holanda Moraes, assinou uma decisão administrativa determinando a rescisão amigável do contrato nº 223/2023 com a empresa H. U. Alves Transporte Escolar-ME. A decisão decorre de um processo administrativo (nº FC/2025-067/2025) aberto pela fiscalização de contratos da Prefeitura, diante de descumprimentos contratuais constatados na prestação dos serviços.
A empresa era responsável por serviços de transporte escolar, contratada por meio do Pregão nº 133/2022, regido pela Lei Federal nº 8.666/93. Conforme a apuração, houve falhas no cumprimento das obrigações assumidas, o que motivou a solicitação de rescisão por parte da Secretaria de Educação e da equipe de fiscalização.
Segundo o parecer da administração municipal, embora o princípio da vinculação ao edital de licitação deva ser respeitado, ele não pode se sobrepor à economicidade e à eficiência da gestão pública. A Prefeitura reforça que contratos administrativos devem observar não só o equilíbrio financeiro da empresa, mas também o interesse público e a legalidade na execução dos serviços.
Foi destacado ainda que a boa-fé contratual, prevista nos artigos 113 e 422 do Código Civil, exige que ambas as partes ajam com lealdade e respeito mútuo. Ao participar do certame e firmar o contrato, a empresa assumiu responsabilidade sobre as cláusulas e eventuais penalidades, conforme as regras previamente estabelecidas.
Encaminhamentos e arquivamento
Com a decisão, ficou oficializada a rescisão amigável, sem aplicação de sanções adicionais no momento. Cópias da decisão foram encaminhadas à Secretaria de Educação, à Diretoria de Licitações, à Secretaria de Finanças e à Divisão de Fiscalização de Contratos para ciência e adoção das providências cabíveis.
Após as formalidades administrativas, o processo será arquivado.
