A Rádio Tucunaré teve acesso ao Termo de Contrato de Rateio CINDVALE Juara Nº 001/2025 , um documento que formaliza a parceria entre o município de Juara e o Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento do Vale do Arinos (CINDVALE). O contrato busca garantir melhorias na infraestrutura viável e outros serviços essenciais para a região. A seguir, explicamos os principais pontos do acordo.
O que é o contrato de tarifa?
O contrato de taxa é um instrumento que permite aos municípios participantes do CINDVALE unirem-se financeiramente para a manutenção da estrutura administrativa do consórcio e execução de serviços. No caso de Juara, o valor total comprometido para o ano de 2025 é de R$ 264.000,00, pagos em 12 parcelas mensais de R$ 22.000,00.
Objetivo do contrato
Conforme detalhado na Cláusula Primeira, o contrato visa à manutenção da estrutura do consórcio e à realização de obras e ações de infraestrutura viária, beneficiando diretamente a população do Vale do Arinos.
A lei que fundamenta o acordo é a Lei Municipal Nº 2.909/2021, que autoriza a participação de Juara no consórcio e o custeio das despesas possíveis.
Regras de pagamento e doação orçamentária
Os repasses serão realizados mensalmente até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária do CINDVALE. O valor provém da dotação orçamentária do município, alocada na Secretaria Municipal de Transportes.
Obrigações das partes envolvidas
O contrato detalha os deveres de ambas as partes:
- Juara (Concedente): Deve realizar os pagamentos mensais, fiscalizar as ações do consórcio e cumprir as obrigações financeiras, incluindo custos adicionais previstos em termos aditivos.
- CINDVALE (Proponente): Deve aplicar os recursos em conformidade com os objetivos do consórcio, prestar contas regularmente e garantir a transparência no uso dos recursos.
Penalidades em caso de inadimplência
Caso o município não cumpra com os pagamentos, o contrato prevê avaliações, como a suspensão de serviços e até a exclusão de Juara do consórcio. Além disso, poderá haver cobrança judicial e protesto do contrato.
Importância para a região
A parceria entre Juara e o CINDVALE fortalece a gestão pública compartilhada, otimizando recursos para atender às demandas locais, especialmente no que se refere à infraestrutura viária. Esse tipo de acordo é fundamental para o desenvolvimento regional, promovendo melhorias que impactam diretamente a qualidade de vida da população.
A Rádio Tucunaré continuará acompanhando a execução desse contrato e os resultados práticos para o município de Juara e o Vale do Arinos.
