A Prefeitura de Juara (MT) publicou decreto que instaura o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no núcleo urbano informal consolidado denominado Jardim Aeroporto. A medida tem como objetivo legalizar imóveis ocupados por famílias de baixa renda, garantindo o direito à moradia digna, segurança jurídica e acesso a políticas públicas. A iniciativa ocorre com base na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.
De acordo com o decreto, o processo será conduzido pela Secretaria Municipal de Cidade, por meio do Departamento de Engenharia, que ficará responsável por toda a instrução técnica e administrativa da regularização. A área em questão está registrada sob matrícula nº 1.310 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara.
A regularização será realizada na modalidade REURB-S, voltada a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos. Essa modalidade permite a utilização do instrumento de legitimação fundiária, que possibilita a entrega do título de propriedade aos ocupantes de forma simplificada, desde que atendidos os critérios legais.
O decreto reconhece que o Jardim Aeroporto já se caracteriza como um núcleo urbano consolidado, ou seja, uma área ocupada de forma contínua e com características urbanas, embora ainda sem regularização formal. A legislação federal permite que esse tipo de área seja regularizado sem a necessidade prévia de criação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Após a elaboração e aprovação do projeto de regularização, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento essencial para que os imóveis sejam registrados oficialmente em cartório, garantindo aos moradores o direito pleno sobre suas propriedades.
Segundo a administração municipal, a medida busca promover inclusão social, organização urbana e melhoria nas condições de vida da população, além de facilitar o acesso a serviços públicos e investimentos em infraestrutura.
A iniciativa integra as políticas públicas de desenvolvimento urbano e regularização fundiária do município, podendo beneficiar diretamente dezenas de famílias residentes na área. A partir da publicação do decreto, os próximos passos envolvem levantamentos técnicos, cadastramento dos moradores e elaboração do projeto urbanístico.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, e a Prefeitura deve divulgar, nos próximos meses, o cronograma e as etapas do processo para os moradores do bairro.
