A Prefeitura de Juara publicou no dia 23 de abril o Decreto nº 2.395/2026, que estabelece regras detalhadas para a atuação de food trucks, food bikes e food karts no município.
A nova regulamentação busca organizar esse tipo de comércio, garantir segurança sanitária e definir espaços específicos para funcionamento, trazendo mudanças importantes para quem atua ou pretende atuar nesse setor.
Logo no início, o decreto deixa claro que ele não se aplica aos vendedores ambulantes tradicionais, que continuam regidos por outras normas específicas do município.
A regulamentação define com precisão o que é cada tipo de atividade: food truck (veículo motorizado), food bike (bicicleta adaptada) e food kart (estrutura de propulsão humana), além do conceito de food park, que será o local exclusivo para funcionamento desses negócios.
Um dos pontos centrais é a criação de um espaço específico: a Praça dos Colonizadores, no centro de Juara, foi definida como o primeiro food park oficial da cidade, com 13 vagas delimitadas de 40m² cada. Outros locais ainda poderão ser definidos futuramente pelo Executivo.
O decreto também estabelece regras rígidas para estrutura e funcionamento. Está proibida a instalação de estruturas fixas, sendo permitidas apenas coberturas removíveis e seguras. Além disso, não será permitido o uso de mesas e cadeiras, salvo quando houver estrutura pública adequada.
O horário de funcionamento foi padronizado: das 17h à meia-noite, todos os dias da semana, com possibilidade de ampliação em eventos autorizados.
Na parte sanitária, as exigências são rigorosas. Os veículos deverão contar com reservatório de água potável, sistema de coleta de resíduos e equipamentos adequados para conservação de alimentos, sendo proibido o descarte irregular.
Para atuar legalmente, os interessados precisarão cumprir um processo completo de licenciamento, incluindo alvará sanitário, alvará de funcionamento, regularidade fiscal e análise por diferentes setores da Prefeitura. Um ponto importante é que o protocolo do pedido não autoriza o funcionamento imediato, evitando atividades irregulares.
A permissão terá validade de um ano e será individual, ou seja, cada pessoa ou empresa poderá ter apenas uma autorização, que deverá ser renovada anualmente.
O decreto ainda traz uma série de obrigações e proibições, como manter higiene do local, evitar uso de vidro, respeitar o horário e não causar perturbação sonora. O descumprimento pode gerar multas, apreensão de equipamentos, suspensão ou até cassação da licença.
Com a nova regulamentação, o município busca equilibrar o crescimento desse tipo de comércio com organização urbana, segurança alimentar e convivência pública, criando um modelo padronizado que deve impactar diretamente o setor de alimentação de rua em Juara.
