A Prefeitura de Juara decidiu rescindir a Ata de Registro de Preços nº 081 E/2024, originada do Pregão nº 067/2024/SECAD, firmada com uma empresa, que forneceria uniformes e materiais de malharia para diversas secretarias municipais.
A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira, 21 de março, após constatação de falhas no cumprimento do contrato.
O processo administrativo (FCN/2025 nº 026/2025) foi instaurado após a empresa solicitar o cancelamento do contrato, alegando problemas técnicos em seu maquinário de sublimação e impressão. No entanto, a justificativa não foi acompanhada de qualquer documentação comprobatória, o que, segundo análise da administração, configura o descumprimento das cláusulas contratuais previamente aceitas no momento da licitação.
A Prefeitura, amparada pela Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas, considerando que a empresa descumpriu obrigações assumidas, causando transtornos à administração. Mesmo após o pedido de cancelamento, a gestão municipal reforça que os contratos firmados com o poder público devem ser tratados com responsabilidade, dentro dos princípios de boa-fé e legalidade.
Com base no artigo 156 da referida lei e nas cláusulas da Ata de Registro de Preços, foi aplicada à empresa uma multa compensatória de R$ 16.439,50 do valor já é com 30% de redução, levando em conta atenuantes como ausência de dolo ou má-fé. O valor será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa e, caso não haja saldo suficiente, deverá ser recolhido via Documento de Arrecadação Municipal (DAM), sob pena de inscrição em dívida ativa.
A Prefeitura notificou oficialmente a empresa e já determinou a convocação da próxima colocação de determinado licitatório, para garantir a continuidade do fornecimento. Caso a segunda situação também não possa assumir, um novo processo licitatório será aberto.
A decisão foi assinada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, que reforça a importância do respeito aos contratos administrativos e o compromisso de gestão com a legalidade e eficiência na prestação de serviços públicos.
