O sistema Microempreendedor Individual (MEI) teve mudanças nesse ano de 2023 que passará a valer a partir do dia 03 de abril, onde todos os microempreendedores deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), segundo informações reapssadas a Radio Tucunaré, e Site Acesse Notícias, através do responsável pelo Centro de Atendimento Empresarial (CAE) de Juara, Rafael Oliveira.
Ele explicou que as mudanças no sistema de nota fiscal foram feitas de conformidade com a Receita Federal, e representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis para qualquer MEI prestador de serviços do Brasil.
Agora, independentemente do convênio do município, as NFS-e no padrão nacional já podem ser emitidas.
A elaboração do projeto do novo sistema de emissão de NFS-e, foi criada no ano de 2022, uma parceria entre o SEBRAE, e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro, além de diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço. Pela Receita Federal do Brasil, o projeto está sob a Coordenação da Cofis/Sufis.
Para os usuários do sistema de NFS-e, será realizado um cadastramento, o microempreendedor individual, inserindo o CNPJ, E-mail, senha, e o título de eleitor, para criar um Login no aplicativo, de forma bem simples, e assim, conseguir realizar a emissão de nota fiscal.
Rafael explicou ainda que quem tiver dúvidas pode se direcionar até o prédio do CAT que fica na praça dos colonizadores, área central de Juara, ou entrar em contato por meio do telefone (66) 3556-3578.
