Juara – Mato Grosso

12 de abril de 2024 16:26

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Lei nº 5.991/1973: Moradores de Juara reclamam ausência de rodízio de plantões das farmácias nos finais de semana

Em uma iniciativa importante, alguns cidadãos de Juara procurou a Rádio Tucunaré para expressar uma preocupação que afeta diretamente o bem-estar dos moradores: a ausência de farmácias operando em horários acessíveis durante os finais de semana.

Segundo relatos, embora algumas farmácias optem por abrir em horários limitados e baseados em suas conveniências individuais, não há um sistema de rodízio em vigor que assegure à comunidade o acesso contínuo a medicamentos e produtos de saúde a qualquer hora nos sábados e domingos.

Esta questão não apenas limita a capacidade de resposta em casos de emergências de saúde fora do horário comercial, mas também levanta preocupações sobre o cumprimento de legislações vigentes.

Os moradores destacam a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que em seu artigo 56, estabelece que farmácias e drogarias devem garantir um plantão por sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à comunidade. Esta lei determina que as normas específicas para a implementação do rodízio sejam estabelecidas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

A falta de cumprimento desta legislação federal em Juara compromete a saúde pública.

Um dos farmacêuticos consultados pela equipe da Rádio Tucunaré, concorda que o rodízio precisa existir, mas atribui a falta de adesão de outros, que dificultam esse cumprimento legal, pois essa é uma obrigação de todos do setor.

Essa pessoas querem que às autoridades de saúde tomem medidas a fim de assegurar a implementação efetiva do sistema de rodízio. Eles esperam que uma ação possa evitar a necessidade de intervenção do Ministério Público para garantir o cumprimento da lei.

Além de garantir o acesso a medicamentos essenciais fora do horário comercial, a implementação de tal sistema fortaleceria a rede de apoio à saúde da população, contribuindo para um município.

Resta agora às autoridades competentes tomarem as devidas providências para alinhar com tais comerciantes do ramo farmacêutico, as medidas para atender as exigências legais a pedido da própria comunidade.

Fonte: Rádio Tucunaré e Acesse Notícias

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