Termina no dia 31 de maio de 2023, o prazo final para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI), e a multa por atraso do não declarante pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Em Juara, a sala do Microempreendedor individual fica localizada no prédio do Centro de Atendimento ao Turista (CAT), com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.
Rafael Vicente de Oliveira responsável pelos atendimentos explica que a declaração é feita de forma gratuita presencialmente no local, ou pelo site oficial da Receita Federal.
Ele ressaltou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio para evitar multas previstas em leis e suspensão do CPF.
Ainda de acordo com Rafael, a entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarado. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
