A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) vai interromper, a partir desta terça-feira dia 24, a cobrança de tarifas de importação que haviam sido aplicadas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A suspensão ocorre após decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que considerou essas taxas incompatíveis com a legislação americana.
A informação foi repassada a importadores e empresas de logística por meio do sistema oficial de mensagens da agência, utilizado para comunicações operacionais com o setor de comércio exterior. A orientação é para que as cobranças deixem de ser aplicadas imediatamente nas operações enquadradas na lei invalidada.
A decisão judicial, no entanto, não altera o novo pacote tarifário anunciado no último sábado pelo presidente Donald Trump. As tarifas globais de 15% seguem válidas, já que foram instituídas com base em outro instrumento legal, diferente daquele derrubado pela Justiça.
O julgamento foi conduzido pelo presidente da Corte, John Roberts, que formou maioria ao defender que o Executivo não pode impor tarifas amplas sem autorização explícita do Congresso. Para o magistrado, o uso da IEEPA para esse fim extrapola os limites previstos na legislação.
Ficaram vencidos os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
Na prática, a Suprema Corte confirmou decisões de instâncias inferiores que já haviam apontado abuso de autoridade na adoção das tarifas emergenciais, criadas originalmente em 1977 para situações excepcionais.
A controvérsia começou em meados de 2025, quando empresas afetadas pelas tarifas e uma coalizão de 12 estados americanos ingressaram com ações judiciais questionando a legalidade das cobranças. A maioria desses estados é governada por democratas. Após recursos apresentados pelo governo federal, o caso chegou à instância máxima do Judiciário.
Em reação ao resultado, Trump classificou a decisão como “uma vergonha” durante reunião com governadores e afirmou que já trabalhava em alternativas para manter a política de tarifas sobre produtos importados, segundo informações da agência Reuters.
Apesar da suspensão determinada agora, o cenário comercial segue em transformação, com impacto direto sobre fluxos globais de comércio e negociações entre os Estados Unidos e seus principais parceiros.
