O prefeito de Juara, Valdinei Holanda Moraes, popularmente conhecido como Nei da Farmácia, assinou no dia 09 de janeiro de 2025 o Decreto nº 2.175/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 3.237/2024 . Este decreto oficializa a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), um mecanismo estratégico que visa fortalecer políticas públicas externas para a mobilidade urbana e rural, além de promover melhorias na infraestrutura viária e no transporte público.
Objetivo e estrutura do Fundo
O Fundo Municipal de Transportes foi concebido como um instrumento financeiro e contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Transportes. Sem personalidade jurídica própria, o FMT será regido por normas específicas e pela legislação vigente, com duração indeterminada. O principal objetivo é garantir suporte financeiro e estrutural para projetos que impactem diretamente a mobilidade de Juara, tanto na zona urbana quanto na rural.
Os recursos do fundo serão utilizados para financiar ações de grande impacto no transporte público, infraestrutura viária e demais áreas relacionadas à mobilidade, seguindo as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)..
Fontes de receitas
Entre as receitas que comporão o FMT, destacam-se:
• Dotações orçamentárias municipais;
• Transferências estaduais e federais;
• Multas e taxas relacionadas com circulação e estacionamento de veículos;
• Parcerias, doações e convênios;
• Rendimentos de aplicações financeiras.
A gestão transparente dos recursos será essencial, com depósitos realizados em contas específicas de instituições financeiras oficiais e auditorias regulares para garantir sua correta aplicação.
Gestão e Conselho Gestor
A gestão do FMT passa a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes, que também será a principal articuladora na elaboração e execução de projetos estratégicos. O decreto prevê a criação de um Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Transportes, que terá caráter consultivo e deliberativo, sendo composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
O Conselho terá como funções:
• Aprovar planos de aplicação de recursos;
• Monitorar a execução de ações financeiras;
• Avaliar a conformidade das atividades realizadas com os objetivos do Fundo.
Transparência e prestação de contas
Os relatórios trimestrais serão elaborados pela Secretaria de Transportes para detalhar o uso dos recursos, os resultados das ações financiadas e os indicadores de impacto. Esses documentos serão apresentados ao Conselho Gestor e aos órgãos de controle interno e externo, garantindo total transparência.
O que é o Fundo Municipal de Transportes?
O Fundo Municipal de Transportes foi criado para garantir recursos financeiros que viabilizem ações e projetos voltados à infraestrutura e segurança no trânsito. Ele será gerido pela Secretaria Municipal de Transportes, com o apoio do Conselho Gestor, composto por representantes do setor de transportes e de finanças.
Na prática, o que muda para os cidadãos de Juara?
Com a implementação do FMT, a população poderá perceber melhorias em várias áreas do transporte e da mobilidade, tanto urbana quanto rural. Veja como isso será aplicado:
1. Manutenção de estradas e vias públicas: O fundo garantirá recursos para a conservação de ruas e rodovias, pavimentação, drenagem e sinalização, especialmente nas áreas rurais, tão importantes para o escoamento da produção agrícola.
2. Infraestrutura para pedestres e ciclistas: Serão realizadas obras como a construção de calçadas acessíveis, ciclovias e travessias seguras, promovendo maior mobilidade e segurança para os pedestres.
3. Transporte público mais eficiente: O recurso permitirá investimentos na expansão e modernização do transporte coletivo, tornando-o mais acessível e funcional para os moradores.
4. Sinalização e segurança no trânsito: Haverá atualizações e ampliação da sinalização viária, tanto vertical quanto horizontal, para garantir a segurança dos condutores e pedestres.
5. Educação no trânsito: O fundo prevê campanhas educativas voltadas à conscientização dos cidadãos sobre segurança no trânsito, promovendo uma convivência mais harmoniosa e segura entre veículos e pedestres.
6. Sustentabilidade: A lei também abre espaço para o desenvolvimento de projetos sustentáveis, como tecnologias que reduzam emissões de poluentes e favoreçam a mobilidade verde.
Impacto esperado
Com a regulamentação do Fundo Municipal de Transportes, Juara dá um passo importante no desenvolvimento de uma mobilidade mais eficiente e sustentável. O decreto enfatiza a priorização de projetos que tragam benefícios diretos à população, como melhorias na pavimentação, no transporte público e na circulação de veículos.
O prefeito Nei da Farmácia reforçou que o FMT será um marco para a cidade: “Estamos criando bases para transformar a mobilidade de Juara, pensando em soluções que atendam tanto o cidadão da zona urbana quanto o produtor rural. recursos para planejar e executar as melhorias que nossa população merece.”
O decreto entra em vigor imediatamente, marcando o início de um novo capítulo na gestão de transporte e infraestrutura no município.
