Juara – Mato Grosso

17 de fevereiro de 2025 20:26

Prefeito de Juara decreta prazos finais para regularização de 05 loteamentos sob pena de judicialização. Entenda

O Prefeito de Juara, Carlos Sirena , publicou o Decreto Municipal Nº 1.908, DE 19/04/2023 notificando os loteamentos urbanos, que estão irregulares, que o prazo máximo e irrevogável para tal regularização termina no dia 30 de junho de 2023 .Os loteamentos em questão nesse Decreto são: Ouro Verde, Santa Antonieta e São Gabriel . Segundo o Decreto, foi aberto um procedimento especial para apurar irregularidades em tais loteamentos. Existem irregularidades na questão da infraestrutura não cumpridas pelos seus loteadores.

Esses loteamentos já foram interditados em julho de 2021 e novamente foi concedido um prazo, para que os mesmos efetuassem as benfeitorias necessárias para poderem cumprir com a legislação municipal. O prazo terminou e tais benfeitorias não foram realizadas.É bastante comum moradores desses bairros, cujo os lotes já foram vendidos, reclamarem das péssimas condições das ruas e atribuindo ao poder público, a responsabilidade.

Os loteadores venderam os lotes antes de concluírem com a pavimentação, construção de guias e calçadas e outros itens necessários para regularização na forma da lei, que outros loteamentos cumpriram.
O decreto publicado pela Prefeitura de Juara, aponta o Processo Administrativo nº 10.551/2021, que apurou as irregularidades, além de outras razões, e decretou que os loteadores terão prazo de 30 de junho de 2023 para concluírem todas pendencias.O Setor de Engenharia e da Comissão do Processo Administrativo Especial nº 10.551/2021, fiscalizará a evolução das obras, apontando aos loteadores quais reparos/obras necessários para que os loteamentos apresentem-se 100%  funcionais, com o acompanhamento de pessoal técnico se necessário, Engenheiro, Arquiteto ou Urbanista. Decorrido o prazo de 30/06/2023, em não havendo a execução e entrega da infraestrutura ao município, deverá ser aplicada as determinações do dispositivo,
bem como proceda-se ao levantamento dos itens descumpridos, autuando-se os loteadores nos termos da Lei, remetendo-se relatório pormenorizado à Procuradoria Geral do Município para execução das garantias dos termos de compromisso dos empreendimentos, por meio judicial.Outro Decreto Municipal nº 1.910, de 19/04/2023, se referem a outros dois loteamentos urbanos de Juara mais recentes, com prazo maior.

Nesse Decreto, os loteamentos “Por do Sol” e “kairós”, seus loteadores terão até o prazo máximo até 20/12/2023 para regularizarem seus loteamentos sob pena de judicialização.


Fonte: Rádio Tucunaré e Acesse Notícias

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