A Prefeitura de Juara publicou uma portaria oficial que nomeia os integrantes da equipe técnica responsável pelas atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental no município. A medida foi assinada pelo prefeito Nei com base nas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal.
A formação da equipe atende às exigências da Lei Municipal nº 2.614/2016, que institui a cobrança de taxas referentes aos serviços de licenciamento e fiscalização ambiental no município. A portaria também está em conformidade com a Resolução nº 041/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), que estabelece quais atividades e empreendimentos podem causar impacto ambiental local e define normas de cooperação entre os municípios e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).
De acordo com a legislação, os municípios mato-grossenses precisam comprovar à SEMA que possuem uma equipe multidisciplinar qualificada e legalmente habilitada para executar ações relacionadas ao licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental. Essa exigência está prevista na Lei Complementar nº 140/2011, que trata da divisão de competências ambientais entre União, Estados e Municípios.
A nomeação dos profissionais ocorreu após solicitação formal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio do Ofício nº 012/SMDE/DMA/2026, protocolado sob o número 7.149/2026.
Atuação e responsabilidades
Entre as atribuições da equipe estão atividades relacionadas ao poder de polícia administrativa ambiental, conforme previsto na Lei Complementar nº 133/2015. Isso inclui a análise de processos de licenciamento ambiental, fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, monitoramento ambiental e outras ações voltadas à proteção e preservação do meio ambiente no território do município.
Com a publicação da portaria, a equipe passa a ter respaldo legal para atuar diretamente nas demandas ambientais locais, fortalecendo a estrutura municipal voltada à gestão e ao controle ambiental.
Profissionais que compõem a equipe
A portaria estabelece os seguintes servidores e profissionais para integrar a equipe técnica municipal:
- Antônio José Santana Neto – Biólogo e Fiscal de Meio Ambiente
- Valdecir Ramos – Gestão de Recursos Humanos e Fiscal de Meio Ambiente
- Luiz Paulo Aparecido Caetano – Engenheiro Florestal e Analista de Meio Ambiente
- Ernesto Henrique Camilo Gracia – Engenheiro Civil e Analista de Meio Ambiente
- Fabio Alves Donizeti – Advogado e Procurador do Município
Conforme o documento, os integrantes não receberão remuneração adicional pela participação na equipe. No entanto, a atuação será considerada serviço público relevante, reconhecendo a importância da função e presumindo a idoneidade moral dos membros designados.
