Foi sancionada pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes a Lei que permite redução em até 75% nos juros, penalidades e multas de dívidas com o Procon, com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) e com o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea).
Francisco Valtenio Sales (Chiquinho), médico veterinário do Indea de Juara explica que terão direito ao desconto, os contribuintes com dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2020.
Essa redução era concedida anteriormente apenas para quem tinha contraído dívidas com estes órgãos até 31 de dezembro de 2016.
Essas condições oferecem oportunidades para que a regularização das pessoas físicas e jurídicas que eventualmente tenham tido alguma pendência nesses órgãos possam ser sanadas, fazem assim com que o cidadão possa se regularizar e assim ficar livre para empreender, crescer, gerar emprego.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionado pelo governo estadual.
