O Município de Porto dos Gaúchos publicou termo aditivo que amplia em R$ 100 mil o valor do Contrato de Rateio nº 012/2025 firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos (CISVA). Com a alteração, o valor global passa de R$ 500 mil para R$ 600 mil. A publicação é de 24 de dezembro de 2025.
De acordo com o documento oficial, o primeiro termo aditivo tem como objetivo exclusivo a alteração do valor contratual, mantendo todas as demais cláusulas e condições previamente pactuadas. O recurso adicional será atendido por dotação orçamentária do orçamento corrente do município.
O contrato envolve, de um lado, o Município de Porto dos Gaúchos, representado pelo prefeito Vanderlei Antonio de Abreu, e, de outro, o CISVA, representado por seu vice-presidente Agenor Evangelista da Silva Junior, prefeito eleito de Novo Horizonte do Norte.
O termo aditivo tem fundamento legal na Lei nº 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, e no Decreto nº 6.017/2007. Segundo a cláusula de ratificação, todas as demais disposições do contrato original permanecem inalteradas.
Ainda conforme o documento, integra o termo aditivo a solicitação encaminhada pelo secretário municipal de Saúde, Nolar Soares de Almeida. O foro eleito para dirimir eventuais conflitos é o da Comarca de Porto dos Gaúchos.
A reportagem da Radio Tucunaré e site acesse notícias apurou que o aditivo foi assinado no dia 23 de dezembro de 2025 e publicado oficialmente no dia seguinte.
